| Projeto: |
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PL 423 08/09/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-423/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0423-2010 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTERILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO METÁLICOS UTILIZADOS EM SALÕES E INSTITUTOS DE BELEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSORIOS / APARELHO DE ESTERILIZACAO / BARBEARIA / CABELEIREIRO / EQUIPAMENTOS / ESTERILIZACAO ( HIGIENE ) / HEPATITE B / HEPATITE C / MANICURE / ODM6 / PEDICURE / PREVENCAO / PRODUTO DESCARTAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1133-2011
ver documento Econ1735-2011
ver documento Saude1755-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/09/2010 | Encaminhado em 14/09/2010 | | PESQUISA | Recebido em 14/09/2010 | Encaminhado em 23/09/2010 | | CCJ | Recebido em 23/09/2010 | Encaminhado em 26/09/2011 | | ECON | Recebido em 03/10/2011 | Encaminhado em 01/12/2011 | | SAUDE | Recebido em 01/12/2011 | Encaminhado em 08/11/2012 | | FIN | Recebido em 08/11/2012 | Encaminhado em 02/02/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/02/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |